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Termos de Uso do Sistema MeuLocker

Versão: 1.0 . Data: 26/02/2020

Estes Termos de Uso constituem um acordo entre o usuário do serviço MeuLocker e a Qirá Tecnologia e Locação S.A., sendo relacionado aos serviços oferecidos de gestão de encomendas em armários inteligentes. Termos e condições suplementares podem ser publicados no site posteriormente e serão incorporados expressamente a estes Termos de Uso por referência.

Ao utilizar os serviços MeuLocker, você estará concordando com as condições expressas nos Termos de Uso aqui detalhados. A recusa em aceitar estes termos impedirá que você utilize o aplicativo MeuLocker.

Apenas usuários maiores de 18 anos estão autorizados a registrar uma conta para usar os serviços MeuLocker

Os usuários dos serviços MeuLocker aceitam e concordam em estar vinculados a este acordo, reconhecendo este aceite ao utilizar o serviço. O usuário que não concordar com os Termos de Uso aqui detalhados e suas alterações futuras não deve utilizar os serviços MeuLocker.

A Qirá Tecnologia e Locação S.A. é um fabricante de armários inteligentes, sendo que as encomendas são recebidas e depositadas neles. Assim que o pacote é depositado no armário, o sistema envia uma notificação para o destinatário via aplicativo MeuLocker. Com essa notificação, o destinatário é informado da chegada da encomenda e recebe uma chave virtual única que será utilizada para a retirada.

Serviço

O sistema MeuLocker é constituído por uma plataforma rodando em Nuvem, na qual as informações das transações realizadas no armário inteligente são registradas para futuras consultas pelo administrador do sistema. Além disso, conta com um sistema tecnológico no equipamento e com um aplicativo para que o destinatário possa receber notificações relacionadas à entrega de encomendas no armário inteligente e também para que receba a chave virtual para sua retirada. 

Para utilização do sistema, o usuário deverá realizar o download, a instalação e realizar o cadastro do aplicativo MeuLocker, disponível gratuitamente nas plataformas Android ou iOS.

Cadastro de Usuário

O cadastro do usuário será realizado por meio do aplicativo MeuLocker. Durante o primeiro acesso, o usuário deverá informar os seguintes dados: nome completo; número do telefone celular; e e-mail. O sistema enviará uma mensagem para o número informado, visando à confirmação e finalização do cadastro. Após o cadastro inicial, o usuário deverá informar o código de desconto (voucher), se possuir, e finalizar o cadastro com dados para cobrança do serviço (CPF, Número do Cartão de Crédito, Validade e Código de Segurança) e selecionar um armário inteligente desejado (para o caso de não utilizar um voucher) para o recebimento de encomendas. O usuário deverá fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos, responsabilizando-se pela veracidade das informações e pela sua atualização, quando necessário.

Os dados do cartão de crédito do usuário serão armazenados pelo prestador de serviços responsável pela transação financeira, o qual verificará a identidade para proceder à cobrança de valores, irá monitorar fraudes e gerir quaisquer ocorrências antes, durante e depois do período de utilização, além de proteger a privacidade dos consumidores portadores de cartão de crédito.

Regras de Uso

Para uso do serviço, o usuário deverá seguir as instruções disponíveis no armário inteligente e as restrições de tipos de materiais a serem recebidos e/ou depositados no armário.

O equipamento não deverá ser usado para quaisquer transações proibidas por lei. Itens perigosos ou ilegais são estritamente proibidos de serem armazenados no armário. O administrador do sistema poderá remover itens proibidos e poderá entrar em contato com as autoridades policiais se a situação assim exigir. Além disso, o administrador do sistema poderá abrir as portas do armário em caso de emergência, como em caso de ameaça de bomba ou odor fétido.

Assim que uma encomenda for depositada no armário, o usuário do sistema MeuLocker será notificado da entrega por meio do aplicativo MeuLocker. O usuário deverá retirar a encomenda do armário dentro de um tempo atribuído pelo administrador do sistema. (definir uma política geral ou configurar isso no sistema)

Caso a encomenda não seja retirada dentro do prazo estipulado, o administrador poderá retirá-la e direcioná-la para o Centro de Distribuição da Qirá. O cliente terá, então, que se deslocar até o Centro de Distribuição para retirar sua encomenda. Neste caso, o usuário poderá pagar valores extras a título dos custos de armazenagem, que serão debitados no cartão de crédito vinculado à sua conta. 

Caso o usuário não retire sua encomenda no prazo de 30 dias, a Qirá poderá se desfazer da encomenda da maneira que lhe convier.

O usuário declara estar ciente de que não poderá autorizar terceiros a usar o armário inteligente em seu nome.

Restrições de encomendas

O usuário concorda em não colocar no armário itens inflamáveis, itens perecíveis, itens de alto valor, itens congelados, armas de fogo ou bens roubados. O usuário também não deverá depositar no armário os seguintes itens:

  1. Substância explosiva, radioativa, deteriorável, fétida, nauseante, corrosiva nociva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;
  2. Cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;
  3. Animal vivo;
  4. Planta viva;
  5. Animal morto, ossos e cinzas animais;
  6. Objetos cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente;
  7. Moeda de valor corrente;
  8. Substâncias que, ao serem manuseadas ou transportadas, constituam perigo ou possam causar danos;
  9. Entorpecentes e substâncias psicotrópicas (que provocam alucinações e delírio);
  10. Objetos que atentem contra a segurança nacional;
  11. Armas ou munição;
  12. Restos mortais humanos;
  13. Conteúdo classificado como perigoso conforme especificados em normas nacionais para transporte aéreo ou terrestre;
  14. Quaisquer outros bens ou produtos proibidos pela legislação brasileira ou protegidos pela legislação ambiental;
  15. Mercadorias com limite de Declaração de Valor superior ao previsto nas tabelas de preços dos Correios;
  16. Material Biológico;
  17. Líquidos.

Atualização dos Termos de Uso

À Qirá reserva-se ao direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões nos Termos de Uso publicados e alterar ou atualizar as informações, sempre com o objetivo de aprimorar os serviços oferecidos, a qualquer momento, sem aviso prévio. As novas modificações entrarão em vigência assim que os Termos de Uso forem publicados no site, tendo o usuário a possibilidade de manifestar oposição aos novos Termos, desde que o faça por escrito, através do site da Qirá, o que resultará no cancelamento de seu cadastro.

Limitação de Tamanhos de Encomendas

Os armários inteligentes MeuLocker possuem tamanhos variados de escaninhos. Ao solicitar uma entrega para o MeuLocker, o usuário deverá verificar se o tamanho da embalagem da encomenda está dentro do limite máximo de 43x41x56 cm (Altura x Largura x Profundidade). Caso a encomenda recebida no local indicado no APP não caiba dentro do armário, a Qirá irá entrar em contato com o cliente e disponibilizará a encomenda para retirada em local e horário a serem combinados com o usuário. A Qirá poderá solicitar pagamento referente aos custos armazenagem.

Limitação de Responsabilidade

A Qirá, seus diretores, empregados ou prepostos não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perdas de receitas, perda de dados ou outros danos que surgirem do uso dos serviços MeuLocker. 

Canal de Contato

Os usuários poderão entrar em contato com a Qirá por meio do endereço eletrônico contato@meulocker.com.br, caso queiram reportar falhas, problemas, defeitos em algum equipamento, registrar ocorrências, dar sugestões de melhorias e críticas ou compartilhar suas experiências com os serviços MeuLocker.

Foro

As Partes elegem o foro cível da Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, como competente para dirimir todos e quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos de uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade

O usuário do sistema MeuLocker aceita e concorda com a presente Política de Privacidade para a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas pela Qirá que, conjuntamente com os Termos de Uso, formam o acordo integral entre o usuário e a Qirá.

Todas as informações pessoais recolhidas serão usadas para ajudar o usuário a ter uma experiência produtiva e agradável na nossa plataforma. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais coletados no nosso aplicativo é muito importante para a Qirá. Todas as informações pessoais relativas aos usuários do aplicativo MeuLocker serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).

A informação pessoal recolhida pode incluir nome, e-mail, número de telefone celular, endereço, data de nascimento e/ou outros dados. O uso do aplicativo MeuLocker pressupõe a aceitação desta Política de Privacidade. 

A Qirá reserva-se no direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade, de forma a estar sempre atualizado.

Todas as informações coletadas são armazenadas em um ambiente seguro em serviços de nuvem, no Brasil ou em outros países, cujo acesso é limitado às pessoas autorizadas pela Qirá

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